Data de apresentação 20/06/2025 17:54:11
 N° Processo 17227/2025
 N° Protocolo 17260/2025
 ID 464891
 Ementa

Regulamenta, no âmbito do Município de Cuiabá/MT, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017 e o Decreto Federal n° 9.310/2018 e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 70/2025)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Administrativo 52760/2025

Anexos da Tramitação