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  Lei Ordinária 7.348/2025

Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.891, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 481/2025
Nº do Processo:   21137
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária6.891/2022 28/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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