Melhore sua busca

  Lei Complementar 586/2025

Ementa: dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 139, de 28 de março de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 51/2025
Nº do Processo:   39227
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar139/2006 28/03/2006INCLUIparágrafo único ao art. 8º
Lei Complementar139/2006 28/03/2006ALTERAArt. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.