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  Lei Ordinária 7.474/2026

Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.872, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2026
Nº do Processo:   6068
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária6.872/2022 28/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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