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  Lei Ordinária 7.521/2026

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências’’
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 176/2026
Nº do Processo:   17154
Ano do Processo:   2026

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