| Recebimento: 18/05/2026 08:20:22 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2026 08:19:50 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 08:20:22 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.521 DE 28 DE ABRIL DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 08:17:45 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 08:19:50 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº1351, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 401/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 18/05/2026 08:17:28 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 08:17:45 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.521 DE 28 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 07:55:24 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2026 08:17:28 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 16:26:41 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/05/2026 14:21:19 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 067057/2026 / NO PAPER 17154/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.521 DE 28 DE ABRIL DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.521 de 28 de abril de 2026: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A
GARANTIA DA UNIÃO, AO AMPARO DO ART. 17, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº
178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de maio de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 351/2026 - lei
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| Recebimento: 28/04/2026 15:41:49 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 16:04:31 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 415/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 37/2026 - 415/2026
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| Recebimento: 28/04/2026 15:18:33 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2026 15:36:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 135/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processo eletrônico abaixo relacionado, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
17154/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, AO AMPARO DO ART. 17, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 027/2026)
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 335/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 28/04/2026 13:44:20 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 13:45:21 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 13:42:35 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 13:44:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM REGIME DE URGÊNCA SIMPLES, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 601/2026 - BV - ELETRÔNICO - MATÉRIA
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| Recebimento: 28/04/2026 13:40:34 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 13:42:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO EM REGIME DE URGÊNCA SIMPLES, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 600/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 28/04/2026 13:38:00 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 13:40:34 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 09:17:28 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2026 09:17:51 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 122/2026/SCP
Assunto: Encaminha processo pela Aprovação
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 17154/2026 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, AO AMPARO DO ART. 17, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 09:17:09 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2026 09:17:28 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 08:58:59 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2026 09:01:35 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A SECRETARIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 12:39:10 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2026 12:39:38 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 09:28:12 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2026 09:30:25 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 08:33:47 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2026 09:28:12 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 08:31:10 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2026 08:33:47 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 14/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 20:55:18 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 09/04/2026 20:55:18 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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