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  Lei Ordinária 7.527/2026

Ementa: “ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 198/2026
Nº do Processo:   19398
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019REVOGA§3º do artigo 11
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019INCLUIinciso V e VI ao art. 11
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019ALTERAinciso II do art.10; art. 11, caput e incisos II e IV; art.12, caput; art.13, caput

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