| Recebimento: 25/05/2026 08:31:57 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 08:30:56 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 08:31:57 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.527, DE 18 DE MAIO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 11:41:17 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 08:30:56 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1364, DE 18 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 11:29:08 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2026 11:41:17 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.527, DE 18 DE MAIO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 10:47:00 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2026 11:29:08 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2026 11:12:32 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 20/05/2026 14:19:44 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 76270/2026 / NO PAPER 19398/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.527 DE 18 DE MAIO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.527 de 18 de maio de 2026: “ALTERA A LEI Nº 527, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 20 de maio de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 412/2026 - lei
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| Recebimento: 14/05/2026 16:31:30 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2026 08:16:26 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 15 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº478/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 53/2026 - OF Nº 478.2026
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| Recebimento: 14/05/2026 16:03:21 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/05/2026 16:06:55 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 162/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processo eletrônico abaixo relacionado, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
19398/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 030/2026)
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 397/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 14/05/2026 13:32:14 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 14:50:27 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO VIA COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 176/2026/SAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 09:13:11 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/05/2026 10:00:01 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 10 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 159/2026/SCP
Assunto: Devolução – Processo – Regime de Urgência Especial.
Senhor Secretário,
Em resposta ao pedido verbal feito pela Secretaria de Apoio Legislativo, devolvemos o processo abaixo relacionado, para fins de inclusão em Regime de Urgência.
Processo nº 19398/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 030/2026).
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 393/2026 - E-MAIL SANEADOR EXECUTIVO MUNICIPAL
Anexo Simples 394/2026 - DOCS SANEADORES
Anexo Simples 395/2026 - DOCS SANEADORES
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| Recebimento: 28/04/2026 09:32:20 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 10:36:51 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 337/2026 - LEI Nº 6.399/2019
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| Recebimento: 28/04/2026 08:10:25 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/04/2026 09:32:20 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 08:08:30 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2026 08:10:25 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 28/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 19:16:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/04/2026 19:16:03 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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