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  Lei Ordinária 7.607/2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.154, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR PONTOS DE PARADA DESTINADOS A MOTORISTAS POR APLICATIVO NO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2026
Nº do Processo:   3619
Ano do Processo:   2026

Autoria

Paula Calil ;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.154/2016 29/12/2016ALTERAart.1º-A; ART.6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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