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  Lei Ordinária 7.471/2026

Ementa: INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA MÃO-PÉ-BOCA” NAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 403/2025
Nº do Processo:   18068
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ranalli.;

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