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  Lei Ordinária 7.474/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.872, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026

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Lei Ordinária6.872/2022 28/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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