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  Lei Complementar 601/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 494, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2026
Nº do Processo:   6070
Ano do Processo:   2026

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Lei Complementar494/2021 18/01/2021ALTERAInciso V do art. 5º; §§ 3º, 11 e 12 do art. 6º; § 3º do art. 10; art. 23; Art. 33; Inciso III do art. 37; Art. 44; §§ 1º ao 3º art. 45

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