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  Lei Complementar 604/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2026
Nº do Processo:   15430
Ano do Processo:   2026

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Lei Complementar555/2025 19/02/2025REVOGAartigo 21 e os §§ 1º e 2º do artigo 48
Lei Complementar555/2025 19/02/2025INCLUI§§1º-A e 1º-B ao artigo 60
Lei Complementar555/2025 19/02/2025ALTERAInciso V do artigo 14; inciso III do parágrafo único do artigo 16; item 2, alínea d, inciso I, do artigo 39; art. 48;

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