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  Lei Ordinária 7.530/2026

Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PAIS E FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 407/2025
Nº do Processo:   18162
Ano do Processo:   2025

Autoria

Paula Calil ;

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