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  Lei Ordinária 7.576/2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DAS PESSOAS HOSPITALIZADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 401/2025
Nº do Processo:   17904
Ano do Processo:   2025

Autoria

Paula Calil ;

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