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  Lei Ordinária 7.595/2026

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.251, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 183/2026
Nº do Processo:   18011
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.251/2025 05/05/2025REVOGAart.4º
Lei Ordinária6.377/2019 09/04/2019INCLUI§ 3º ao art.1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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