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  Lei Complementar 346/2014

Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII, AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 16 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2014

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Lei Complementar239/2011 16/07/2011INCLUIInciso VII ao Art. 3°

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