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  Resolução 07/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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