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  Lei Ordinária 5.648/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DEFINE A DENOMINAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO ALTOS DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.963/2015 16/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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