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  Lei Ordinária 2.365-A/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE DOAÇÃO E REQUERIMENTO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º do Art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.410/1986 25/11/1986ALTERAArt. 1°

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