Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, FORNECER PASSES GRATUITOS E VALE TRANSPORTE A FUNCIONÁRIOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1992

Autoria


Vereadores

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.026/1992 29/10/1992MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.