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  Lei Ordinária 2.842/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: OBRIGA AS CASAS DE ESPETÁCULOS (CINEMAS, TEATROS, CIRCOS E SIMILARES) INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FORNECER E ACEITAR O INGRESSO PARA ESTUDANTES À METADE DO PREÇO NORMAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.774/1998 21/09/1998ALTERAArt. 1° e parágrafo único; Art. 2°; Art. 3°

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