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  Lei Ordinária 4.279/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS E COBRADORES QUE ATUAM NO TRANSPORTE COLETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do Art. 29
Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981INCLUIArt. 44-A e parágrafo único; Art. 44-B; Art. 44-C e parágrafo único; Art. 44-D; Art. 44-E

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