Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS DENOMINADO MOTOFRETE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.009 DE 29 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 350, DE 14 DE JUNHO DE 2010 E Nº 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).