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  Lei Ordinária 6.284/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.735 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E USO EM LOCAIS PÚBLICOS DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2018

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Lei Ordinária5.735/2013 27/11/2013INCLUI§ 1º e § 2º no art. 5º
Lei Ordinária5.735/2013 27/11/2013ALTERAArt. 1°; Transforma Parágrafo único em ; Art. 2; II do art. 4º; art. 5º

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