Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DE QUE TRATA A LEI FEDERAL QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS E LIBERDADE ECONÔMICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do art. 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.