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  Lei Ordinária 3.819/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE PADRÕES DE EMISSÃO DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES E OUTROS CONDICIONANTES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/1999

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Lei Ordinária7.284/2025 24/06/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar323/2013 20/12/2013ALTERAArt. 20
Lei Complementar323/2013 20/12/2013INCLUIAnexo I

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