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  Lei Ordinária 4.526/2004

Ementa: AUTORIZA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO PERMISSIONÁRIAS DO PODER MUNICIPAL A CONCEDER TRANSPORTE GRATUITO AOS ELEITORES, NOS DIAS DE ELEIÇÕES PÚBLICAS EM NOSSA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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