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  Lei Ordinária 3.763/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO, PELOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DE FAIXAS PARA PASSAGEM DE PEDESTRES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/06/1998

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Lei Complementar151/2007 29/01/2007REVOGA TOTALMENTE

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