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  Lei Complementar 151/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: REVOGA O ARTIGO 62 E CRIA O ARTIGO 62-A NA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA O ARTIGO 377, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA 3763 DE 24 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/2007

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.763/1998 24/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar102/2003 03/12/2003REVOGAArt. 62
Lei Complementar04/1992 24/12/1992REVOGAArt. 377, inciso I, II e parágrafo único
Lei Complementar102/2003 03/12/2003INCLUIArt. 62 A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar529/2023 14/07/2023MENCIONA
Lei Complementar516/2022 18/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar194/2009 27/11/2009MENCIONA

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