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  Lei Complementar 120/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/97
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/1997 28/06/1997ALTERAAlínea "D", inciso III do Art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar205/2010 08/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar126/2005 08/06/2005REVOGA TOTALMENTE

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