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  Lei Ordinária 4.770/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO NOS BANCOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS, A PROTEÇÃO DE ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE MARCA PASSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/2005

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.623/2013 04/01/2013REVOGA TOTALMENTE

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