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  Lei Ordinária 6.071/2016

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.060 DE 05 DE MAIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2016

Autoria

ONOFRE JÚNIOR

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Lei Ordinária6.060/2016 05/05/2016REVOGA§ 2° do Art. 2°
Lei Ordinária6.060/2016 05/05/2016INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 4°
Lei Ordinária6.060/2016 05/05/2016ALTERAEmenta; § 1° do Art. 2°; Caput do Art. 4°

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