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  Lei Complementar 211/2010

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 327 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2010

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUIInciso VII ao Art. 327; § 2° ao Art. 327; §§ 3°, 4° e 5° ao Art. 327
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAArt. 327; transforma parágrafo único em § 1° do Art. 327

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