Ementa: AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/1967 04/12/1967REVOGA TOTALMENTE

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