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  Lei Ordinária 2.630/1988

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO ART. 3º E O ART. 6º DA LEI Nº 2.514, DE 12 DE JANEIRO DE 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.514/1988 12/01/1988ALTERAAlinea "b" do Art. 3°; Art. 6°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.882/1991 18/09/1991MENCIONAArt. 1°

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