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  Lei Ordinária 2.882/1991

Ementa: REVOGA A ALÍNEA B, DO ART. 3º DA LEI N.º 2.514 DE 12 DE JANEIRO DE 1.988 ALTERADA PELA LEI N.º 2.630 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/1991

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Lei Ordinária2.514/1988 12/01/1988REVOGAAlínea "b" do Art. 3°
Lei Ordinária2.630/1988 24/11/1988MENCIONAArt. 1°

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