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  Lei Ordinária 4.591/2004

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.708, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2004

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Lei Ordinária3.708/1997 23/12/1997ALTERAArt. 1°

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