Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS CORREDORES DE TRANSPORTES COLETIVOS (LINHA DE ÔNIBUS) SEGUIDO DE OBRAS NECESSÁRIAS COMO: MEIO-FIOS, GALERIAS PLUVIAIS E CALÇADAS NO BAIRRO JARDIM PRESIDENTE I E II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.