Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSINPAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA ENTIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/1984

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