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Lei Ordinária 6.655/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA E IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/03/2021

Autoria

VEREADOR ALUÍZIO LEITE
Prof. Mario Nadaf (Câmara Digital)

Temas

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA E FERIADOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	321/2013	20/12/2013	MENCIONA	Fundo Municipal do Meio Ambiente
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 7º e § 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.894/2022	28/12/2022	INCLUI	Art. 2°-A; §§ 7º, 8º, 9º e 10 ao Art. 3°;Art. 3º-A;
Lei Ordinária	6.894/2022	28/12/2022	REVOGA	inciso II, do § 2º do Art. 3º;
Lei Ordinária	6.894/2022	28/12/2022	ALTERA	inciso III, do § 2º do Art. 3º; §§ 4º, 5º e 6º do art. 3°

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