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  Lei Ordinária 3.497/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI-LOTAÇÃO, ALTERA A LEI Nº 2758 DE 10 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29
Lei Ordinária2.758/1990 10/01/1990ALTERA§ 1° do Art. 1°; § 1° e § 4° do Art. 2°; Art. 10 e parágrafo único; Art. 11 e parágrafo único; Art. 12; Art. 13 e parágrafo único; Art. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.483/2003 23/12/2003MENCIONA

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