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  Lei Ordinária 5.339/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEO VEGETAL (COZINHA) E SEUS RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2010

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Lei Ordinária5.446/2011 19/08/2011INCLUIArt. 3°-A e parágrafo único

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