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  Lei Ordinária 5.446/2011

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 3A E PARAGRÁFO ÚNICO À LEI Nº 5.339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2011

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Lei Ordinária5.339/2010 01/01/2010INCLUIArt. 3°-A e parágrafo único

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