Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CÂNCER DE BOCA", NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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