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  Lei Ordinária 7.075/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V DA LEI Nº 6.903/2023 E SUAS ALTERAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2024
Nº do Processo:   7052
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.952/2023 18/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.915/2023 16/03/2023MENCIONA
Lei Ordinária6.903/2023 16/01/2023ALTERAAnexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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