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  Emenda à Lei Orgânica 39/2017

Ementa: ACRESCENTA OS §§ 4º, 5º, 6º, 7º E INCISOS I E II E § 8º AO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° ao Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 4º, 5º, 6º, 7º e incisos I e II e § 8º ao Art. 100

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