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  Decreto Legislativo 242/2024

Ementa: Concede a Comenda do Mérito Social Major PM LUZINETH VILARINHO ao Senhor ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SOUZA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 144/2024
Nº do Processo:   6980
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do art. 16

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