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  Decreto Legislativo 94/2022

Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “PAULO ALVES PALHANO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 93/2022
Nº do Processo:   6121
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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