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  Lei Ordinária 6.910/2023 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTA LEI ESTABELECE E DISCIPLINA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, DE VEREADOR E DO PRESIDENTE DA CÂMARA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 298/2022
Nº do Processo:   17722
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.625/2021 15/01/2021REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.919/2023 04/04/2023ALTERAcaput dos artigos 1º e 2º
Lei Ordinária6.917/2023 22/03/2023ALTERAartigos 1º e 2º

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